SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

COMPETÊNCIAS LEGAIS

1. À Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal compete:I – Formular diretrizes e executar políticas governamentais direcionadas às áreas de transporte e mobilidade urbanos do Distrito Federal; 

   II – Estabelecer diretivas para a melhoria e integração dos sistemas viário, de transporte e de trânsito;

    

   III – Fomentar a utilização prioritária dos serviços de transporte público coletivo e dos modos de transporte não motorizados;

    

   IV – Propiciar a universalização e a equidade no acesso dos cidadãos e promover a prestação adequada de serviços de transporte urbano no Distrito Federal;

    

   V – Viabilizar a integração entre os modos e serviços de transporte e a redução dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;

    

   VI – Promover a regulação, delegação, gestão, fiscalização e controle dos serviços de transporte urbano no Distrito Federal;

    

   VII – Definir preceitos para o transporte de cargas;

    

   VIII – instituir diretrizes e promover a execução da infraestrutura de suporte aos passageiros dos serviços de transporte;

    

   IX – Conceber e implementar programas, projetos e ações relativas aos serviços de transporte de passageiros, à mobilidade urbana, ao trânsito, à acessibilidade universal, ao transporte de cargas à infraestrutura viária do Distrito Federal;

    

   X – Exercer a coordenação geral e a execução do Programa de Transporte Urbano – PTU; e

    

   XI – Promover a integração do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF com o Serviço de Transporte Coletivo Semiurbano da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, na forma da legislação pertinente.

    

   Gabinete

   É composto pela Secretaria Executiva de Mobilidade e pela Chefia de Gabinete que prestam assistência direta e imediata ao Secretário de Estado.

    

   Assessoria Administrativa

   Auxilia diretamente o Gabinete do Secretário de Estado em assuntos, programas e projetos de interesse da Secretaria;

    

   Assessoria Jurídico-Legislativa

   Auxilia juridicamente o Secretário de Estado e as demais unidades da Secretaria;

    

   Assessoria de Comunicação

   Presta assistência à Secretaria nos assuntos de comunicação social, promovendo a divulgação de atos, ações, realizações e eventos de interesse do órgão e da comunidade;

    

   Ouvidoria

   Facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria.

    

   Unidade de Controle Interno

   Oferece orientação preventiva aos gestores da Secretaria, contribuindo para a identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias de gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;

    

   Comissão Permanente Disciplinar e de Responsabilidade de Fornecedores

   Elabora minuta de portaria instauradora de: sindicância; processo administrativo disciplinar; e processo de responsabilização de fornecedores, ou, ainda, despacho de instauração de procedimento de investigação preliminar, para posterior encaminhamento ao Gabinete por meio eletrônico/digital.

    

   Subsecretaria de Operações

   Dirige, coordena e controla a execução das atividades da programação operacional do transporte Público Coletivo e suas respectivas unidades orgânicas.

    

   Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades

   Assessora a Secretaria em assuntos relacionados às definições e controle da arrecadação proveniente do uso de cartões de bilhetagem automática, subsídios e repasses financeiros relacionados à operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação os atos administrativos e regulamentares.

    

   Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle

   Promove a execução das políticas de fiscalização, auditoria e controle do Sistema de Transporte do Distrito Federal.

    

   Subsecretaria de Terminais

   Presta assistência direta e imediata à Secretaria, nos assuntos pertinentes à gestão, construção e manutenção dos terminais rodoviários, estações do sistema de BRT e abrigos de passageiros do Distrito Federal.

    

   Subsecretaria de Parcerias e Concessões

   Propõe a estruturação de concessões e parcerias público-privadas para implementação de empreendimentos públicos envolvendo obras e serviços nas áreas de transporte e mobilidade.

    

   Subsecretaria de Administração Geral

   Coordena, controla, acompanha e aprova a execução setorial das atividades relacionadas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira, aos serviços gerais, aos recursos materiais e patrimoniais, à documentação e comunicação administrativa, ao arquivo, à gestão de contratos e convênios e ao apoio administrativo.

    

   Subsecretaria de Tecnologia da Informação

   Promove a gestão da tecnologia da informação da Secretaria.

    

   Subsecretaria de Planejamento

   Propõe diretrizes para a formulação da política de mobilidade, assegurando que sejam preservados os critérios firmados pela Lei Federal de Mobilidade e o disposto no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF;

    

   Subsecretaria de Serviços

   Promove e coordena a implementação de políticas e ações voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento dos Serviços de Transporte Individual, Público e Privado.