A Exploração do Serviço Básico Rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF é realizada com base nos termos do Edital e do processo licitatório regido pela Licitação da Concorrência Pública nº 01/2011-ST que objetivou delegar, por concessão, a prestação e exploração desse serviço por meio dos contratos firmados com as empresas vencedoras, quais sejam:

De acordo com o estabelecido no Edital, todos esses contratos possuem prazo para a concessão de 10 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período e por uma única vez, por meio de aditamento, desde que devidamente justificado e de acordo com a conveniência e oportunidade ao interesse público, desde que verificada a adequada prestação de serviço ao longo de sua execução.

Como visto, a tarifa técnica será preservada pelas regras de reajuste, previsto a ocorrer a cada 12 meses contado da data-base inicial considerada como o dia 14 de setembro de 2012, e de revisão com a finalidade de que seja assegurada, em caráter permanente, a manutenção da equação econômico-financeira do contrato sempre que ocorrer qualquer alteração nos encargos da concessionária, sem o proporcional ajuste de remuneração.

Destaca-se que a revisão visa restabelecer a equação originária entre os encargos e as receitas da concessão formadas pelas regras dos contratos e do edital de licitação e realizada por meio das planilhas integrantes da proposta vencedora cujas regras e modelos constam do Anexo IV – Manual de Instruções para a Elaboração da Proposta Financeira do Edital de Licitação.

Tais planilhas apresentam a análise econômico-financeira da concessão, específica para cada lote, e produzida de acordo com metodologia e técnicas consagradas de engenharia financeira e de economia, devendo permitir uma análise pormenorizada do orçamento dos serviços prestados, do fluxo de caixa da concessão e dos indicadores de mérito pretendidos ou resultantes, considerando o valor da tarifa técnica proposta.

Constam dessas planilhas o detalhamento dos custos variáveis (combustível, lubrificantes, etc…), custos com pessoal operacional (motoristas, cobradores, mecânicos, etc…), administração e depreciação do capital investido (frota de ônibus, equipamentos e instalações de garagem), bem como o fluxo de caixa da concessão.

A Tarifa-Usuário é o valor que é pago pelo cidadão por sua viagem. Ela pode custar R$ 2,70, R$ 3,80, ou R$ 5,50, dependendo do percurso. Estes valores são determinados pelo Governador, sendo que a última vez que houve alteração nesses valores foi em janeiro de 2020.

A Tarifa Técnica é quanto a empresa de ônibus recebe por cada pessoa que transporta. Sua composição respeita os critérios estabelecidos nos contratos firmados a partir da licitação do transporte coletivo por ônibus, realizada em 2011 através da Licitação da Concorrência Pública nº 01/2011-ST que objetivou delegar, por concessão, a prestação e exploração desse serviço por meio dos contratos firmados com as empresas vencedoras, quais sejam:

• BACIA 1: VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA
• BACIA 2: VIAÇÃO PIONEIRA LTDA
• BACIA 3: URBI MOBILIDADE
• BACIA 4: VIAÇÃO MARECHAL
• BACIA 5: EXPRESSO SÃO JOSÉ (BSBus)

Para garantir o congelamento do preço das passagens de ônibus, o Governador promove um programa de transferência de renda indireta, visando proteger o dinheiro dos cidadãos que necessitam do transporte público coletivo de passageiros.

Quantidade de passageiros transportados pelas concessionárias, pagantes e beneficiários de gratuidade (Passe Livre Estudantil e Pessoas com deficiência);