Em providência pioneira, o Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) colheu, mediante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o compromisso da Cooperativa Alternativa, de submeter toda a sua frota à Vistoria Técnica da Autarquia.
O Termo de Ajuste de Conduta está publicado (na Seção I, páginas 11 e 12) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (11).
A Cooperativa estava impedida de vistoriar os seus veículos, em virtude de se encontrar inadimplente com o pagamento do IPVA e do Licenciamento, além do seguro obrigatório.
Sendo assim, a vistoria foi realizada e o DFTrans vai reter os valores relativos ao transporte de passageiros com vale – transporte e realizará, diretamente, a quitação dos Tributos.
Essa medida foi adotada como forma de se impedir a interrupção na prestação dos serviços, bem como de garantir a segurança dos usuários do Transporte Público do Distrito Federal.
A Cooperativa se comprometeu, ainda, a manter a vistoria dos veículos em dia, cumprir, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) das viagens programadas e alocar integralmente a frota contratada.
Na hipótese de descumprimento, além da possibilidade de intervir diretamente na empresa, o DFTrans poderá impor as seguintes multas:
I. Infrações tipificadas no Código Disciplinar Unificado e inseridas no presente pacto: dez vezes o maior valor da multa prevista no CDu;
II. Infrações não tipificadas no Código Disciplinar Unificado: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato ou descumprimento .
