SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

Atualização cadastral de autorizatário de táxi – Pessoa Física

Documentos

Poderão ser solicitados quaisquer dos documentos abaixo, conforme a pendência cadastral constatada:

• · Apresentar Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C, D ou E com a observação “Exerce Atividade Remunerada/EAR; (CNH pode estar vencida dentro do prazo de 30 dias) dos interessados;

• · Comprovante de residência no nome do autorizatário/motorista auxiliar, ou declaração de residência (preenchida  e assinada na Unidade de Atendimento/SEMOB);

• · Certificado de propriedade do veículo-CRLV (Exceto motoristas auxiliares);

• · Atestado Médico ou Laudo que ateste saúde física e mental, emitido por instituição ou profissional de saúde ocupacional devidamente qualificado para a função de taxista;

• · Certidão Criminal – Nada Consta, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT;

• · Certificado de regularidade com o INSS, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.212/91, para o profissional taxista empregado, “Inscrição no INSS – Autônomo” e Contrato de Prestação de Serviços para Autônomos;

• · Certidão Negativa de Débitos Trabalhista expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

• · Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, emitida em nome do profissional autônomo;

• · Certificado do Curso para Taxistas, ministrado pelo SEST/SENAT (curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, conforme Lei 12468/11, de 26 de agosto de 2011);

• · Declaração de Negativa – Servidor Público na Esfera Federal, Estadual, Municipal  ou  do  DF (preenchida e  assinada na Unidade de Atendimento/SEMOB);

• · Declaração – Não ser detentor de Outorga de Autorização de Serviço Público. (preenchida e assinada na Unidade de Atendimento/SEMOB);

Local: SAAN – Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, Quadra 01, lotes 1180/1240.