Recebimentos de Requerimentos e Defesas Prévias

Público-alvo: Operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF (STPC/DF), serviço de táxi, e do Serviço de Transporte Privado e Individual (STPI). Clique em SAIBA MAIS para verificar a documentação exigida.

Procedimento: O requerimento ou defesa prévia deve conter:

• número do processo administrativo (caso informado);
• órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
• identificação do interessado ou de seu representante legal (mediante apresentação de procuração);
• domicílio do recorrente ou local para recebimento de comunicações;
• formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

• data e assinatura do interessado ou de seu representante Se desejar, podem ser anexadas provas documentais e incluir testemunhas no processo, desde que no prazo estipulado.

Forma, prioridade e horário: presencial, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h, por ordem de chegada.

Tempo de espera: imediato

Prazo de execução: imediato

Local:  Setor Cultural, Via L, lotes 1, Ed. Touring Clube do Brasil.

Responsável: Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (SUFISA)