Público-alvo: empresas concessionárias, permissionárias (cooperativas e autônomos) e autorizatários (táxi, transporte privado coletivo e individual).
Procedimentos: pedido formal por escrito, comprovação de ser parte ou representante legal, pagamento de DAR.
Forma, prioridade e horário: presencial das 08h às 12h e das 14h às 18h. Os pedidos serão respondidos por ordem de chegada do processo. Tempo de espera: imediato.
Prazo de execução: imediato.
Responsável: Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
Local: Setor Cultural, Via L, lotes 1, Ed. Touring Clube do Brasil.
Responsável: Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
