Governo do Distrito Federal
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18/01/18 às 17h02 - Atualizado em 18/01/18 às 17h02

Legislação pertinente

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Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016 – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 38.258, de 07 de junho de 2017 – Regulamenta a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, e dá outras providências.

 

 

Portaria n° 51, de 27 de setembro de 2017 – Define as taxas a serem cobradas pelos serviços prestados relativos ao Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP-DF).

 

 

Portaria nº 54, de 03 de outubro de 2017 – Define que a empresa operadora será responsável pelo processo de cadastramento de prestadores do STIP/DF para emissão de seus CAA e de cadastramento dos veículos desse Serviço junto à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

 

 

Portaria nº 55, de 03 de outubro de 2017 – Determina, na forma do art. 6° da Lei Distrital 5.691/2016, a obrigatoriedade para o veículo do STIP/DF de possuir dístico identificador.

 

 

Portaria nº 56, de 03 de outubro de 2017 – Fica estabelecido o preço público a ser cobrado de empresa operadora do STIP/DF no valor de um por cento do preço de cada viagem.

 

 

Portaria nº 57, de 03 de outubro de 2017 – Dispõe sobre a realização de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências.

 

 

Portaria nº 77, de 20 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre envio de arquivo de dados referente ao mês anterior, contendo a quantidade total de viagens realizadas e a quantidade total, em quilômetros, da distância percorrida para cada par de origem e destino (Matriz Origem-Destino) definido pela Secretaria conforme o anexo desta Portaria.

 

 

Portaria nº 78, de 20 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o cronograma de realização das inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências.

 

 

Portaria 79, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a habilitação de instituição para realização de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal. (ITV – INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR LTDA) – Publicada no Diário Oficial nº 57, de 29 de dezembro de 2017 (Edição Extra)

 

Portaria nº 80, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a habilitação de instituição para realização de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal. (SETA – REALENGO INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA) – Publicada no Diário Oficial nº 57, de 29 de dezembro de 2017 (Edição Extra)

 

Portaria nº 81, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os itens a serem verificados no procedimento de inspeção dos veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas.