SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

Atualização Cadastral PF

1. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ANUAL DE AUTORIZATÁRIO DE TÁXI – PESSOA FÍSICA

Usuário: Taxistas autônomos, auxiliares de condutor autônomo, locatários ou por pessoa jurídica, os quais devem realizar recadastramento anual obrigatório conforme calendário estabelecido.

Documentos:

• • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B, C, D ou E; (CNH pode estar vencida dentro do prazo de 30 dias);

• • Comprovante de residência no nome do autorizatário/motorista auxiliar, ou declaração de residência (preenchida e assinada na Unidade de Atendimento/SEMOB);

• • Certificado de propriedade do veículo-CRLV (Exceto motoristas auxiliares);

• Atestado Médico ou Laudo que ateste saúde física e mental, emitido por instituição ou profissional

de saúde ocupacional devidamente qualificado para a função de taxista;

• • Certidão Criminal – Nada Consta, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT; (http://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao )

• • Certificado de regularidade com o INSS, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.212/91, para o profissional taxista empregado, “Inscrição no INSS – Autônomo” e Contrato de Prestação de Serviços para Autônomos (http://cnis3.inss.gov.br/DRSCI/faces/pages/drsci/emitirDRSCI.xhtml );

• • Certidão Negativa de Débitos Trabalhista expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

• • Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, emitida em nome do profissional autônomo (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=84 )

• • Certificado do Curso para Taxistas, ministrado pelo SEST/SENAT (curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, conforme Lei 12468/11, de 26 de agosto de 2011);
• • Declaração de Negativa – Servidor Público na Esfera Federal, Estadual, Municipal ou do DF (preenchida e assinada na Unidade de Atendimento/SEMOB);
• • Declaração – Não ser detentor de Outorga de Autorização de Serviço Público. (preenchida e assinada na Unidade de Atendimento/SEMOB);

Local: SCTS, Lote 1, Ed. Touring Clube do Brasil, Plataforma Superior

Norma: Art.8 da Lei 5.323 de 17/03/2014