Governo do Distrito Federal
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3/06/16 às 18h36 - Atualizado em 7/11/18 às 16h45

Recadastramento de permissionários de táxi começa na segunda-feira (6)

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Processo resultará na mudança de permissão para autorização como prerrequisito para prestação do serviço

Permissionários de táxis do Distrito Federal vão passar por recadastramento a partir desta segunda-feira (6). É necessário comparecer à Subsecretaria de Operações da Secretaria de Mobilidade, no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (Saan), até 31 de agosto para atualizar as informações. O procedimento serve para adequar o DF à Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista em todo o País e determinou que esse tipo de serviço é prestado via autorização, e não permissão. A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (3).

Há 12 requisitos para ter a autorização. Eles estão descritos no Art. 8º da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, norma que disciplina e adequa o serviço de táxi no DF à legislação federal. É preciso ter carteira de habilitação nas categorias B, C, D ou E; ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil do veículo; apresentar anualmente o nada-consta; comprovar regularidade fiscal com o DF e inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho; não ser ocupante de cargo público; entre outros. Quem não estiver em dia com as obrigações ou não comparecer – e não justificar a ausência – terá a autorização cancelada.

A autorização é emitida mais rapidamente que a permissão. Enquanto esta exige abertura de processo licitatório, aquela será realizada por procedimento simplificado – ainda não estabelecido pelo governo de Brasília. Além disso, a autorização pode ser transferida a terceiros. Há 3,4 mil permissões no Distrito Federal.

Hoje, são cerca de 5,7 mil taxistas no DF. O recadastramento dos permissionários possibilita saber como está a situação de cada um, mas não resultará na emissão de novas autorizações. “O recadastramento tem dois objetivos: atender aos requisitos legais e atualizar as informações de todos os taxistas”, diz o subsecretário de Operações da Secretaria de Mobilidade, Roberto Pojo. “O procedimento será por meio do Sistema Eletrônico de Informações [Sei], que será implementado com o intuito de promover a eficiência administrativa”, afirma.

Novas autorizações

Paralelamente a esse processo, a Secretaria de Mobilidade constituiu grupo de trabalho para outorga de novas autorizações. Em março, realizou-se uma audiência pública com a categoria e ficou decidido que serão 765. Uma minuta de edital está na assessoria jurídico-legislativa da pasta. A previsão é que a emissão ocorra neste ano. Permissionários não podem participar do processo.

Todas as informações estão no site da Secretaria de Mobilidade, na aba Recadastramento taxistas.

Serviço

Recadastramento de permissionários de táxis

De 6 de junho a 31 de agosto de 2016
De segunda a sexta-feira, das 9 às 13 horas
Entregar documentação na Subsecretaria de Operações da Secretaria de Mobilidade (SAAN Quadra 1, Lotes 1.180 a 1.240)
(61) 3363-7533