SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

DODF – EDICAO ESPECIAL – DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Art. 26. A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:

I – sistemas de transporte de passageiros;

II – sistema viário;

III – planejamento e gestão de trânsito;

IV – estacionamentos públicos;

V – carga e descarga em áreas urbanas;

VI – calçadas e ciclovias;

VII – regulação e normatização dos serviços e das infraestruturas de transportes;

VIII – fiscalização dos serviços e das infraestruturas de transporte.

1° Vinculam-se à Secretaria de Estado de que trata este artigo:

I – Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC-DF;

II – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB;

III – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER;

IV – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF.

2° Cabe à Secretaria de que trata este artigo a gestão do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.