Art. 1º À Secretaria de Estado de Mobilidade, órgão da Administração direta do Distrito Federal diretamente subordinado ao Governador, compete:
I – formular diretrizes e políticas governamentais na área de mobilidade urbana do Distrito Federal;
II – promover, coordenar e executar programas, projetos e ações na área de mobilidade urbana do Distrito Federal;
III – formular propostas de melhoria para o sistema viário;
IV – formular diretrizes para o transporte de cargas;
V – formular diretrizes para a construção, reforma, manutenção e operação de infraestruturas de suporte aos passageiros dos serviços de transporte;
VI – promover e realizar processos licitatórios para delegação dos serviços de transporte público de passageiros e de sua infraestrutura;
VII – promover a concepção e a implementação de programas, projetos e ações relativas aos sistemas de transporte público, ao trânsito, transporte de cargas e infraestrutura viária do Distrito Federal;
VIII – estabelecer e promover as políticas de fiscalização, auditoria e controle do Sistema de Transporte do Distrito Federal;
IX – definir o planejamento estratégico, a regulamentação do transporte público do Distrito Federal, incluindo o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e o Sistema Integrado de Transporte do Distrito Federal – SIT/DF, bem como a avaliação de desempenho desses Sistemas;
X – exercer a coordenação geral e a execução do Programa de Transporte Urbano – PTU; e
XI – acompanhar programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos e entidades vinculados à Pasta.
