Governo do Distrito Federal
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20/10/17 às 15h13 - Atualizado em 31/08/18 às 15h22

Base Jurídica

LEIS

 

 

LEI Nº 6.117, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Extingue o Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC/DF e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.984, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.

 

LEI Nº 5.762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – Obriga os prestadores da modalidade rodoviária do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federai a implantar sistema eletrônico que informe, em tempo real, dados relativos ao serviço.

 

LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.632, DE 17 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.623, DE 09 DE MARÇO DE 2016 – Altera a Lei nº 3.639, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do Distrito Federal.

 

LEI Nº 5.323, DE 17 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 – Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.583, DE 07 DE JULHO DE 2011 – Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.494, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nos serviços de transporte público coletivo.

 

LEI Nº 4.582, DE 07 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na classificação serviço básico e complementar rural, para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.566, DE 04 DE MAIO DE 2011 – Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro. Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010 – Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

LEI Nº 4.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

LEI Nº 4.397, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 – Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito.

 

LEI Nº 3.885, DE 07 DE JULHO DE 2006 – Assegura, na forma que especifica, política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal, e dá outras providências

 

LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

 

LEI N° 773, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 – Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas, e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.

 

LEI Nº 567, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 – Reserva assentos nos veículos que operam nos Transportes Coletivos do Distrito Federal para pessoas portadoras de deficiência.

 

LEI Nº 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 – Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências.

 

LEI Nº 453, DE 08 DE JUNHO DE 1993 – Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de insuficiência renal e dá outras providências.

 

 

DECRETOS

 

 

DECRETO Nº 39.231, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Altera dispositivo do Decreto nº 35.293, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre a integração tarifária do Sistema de Transporte Púbico Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF.

 

DECRETO Nº 38.992, DE 18 DE ABRIL DE 2018 – Nomeia os membros efetivos do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF, e os respectivos suplentes.

 

 

DECRETO Nº 38.010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 – Aprova o regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática-SBA, e da implementação e operação do Sistema Inteligente de Transportes – SIT, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelece a forma de substituição dos veículos que compõem a frota das permissionárias do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fixa tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 37.189, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Fixa tarifa para o serviço de taxi do Distrito Federal e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.067, DE 20 DE JANEIRO DE 2016 – Cria o Comitê Regulamentador do Sistema da Bilhetagem Automática – CRSBA, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, no âmbito da SEMOB, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 35.675, DE 28 DE JULHO DE 2014 – Dispõe sobre as condições para a transferência das autorizações dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel no Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 35.269, DE 27 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de desembarque de pessoa do sexo feminino fora da parada, em período noturno, no transporte público coletivo e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 35.267, DE 26 DE MARÇO DE 2014 – Regulamenta a Lei nº 3.885, de 07 de julho de 2006, dispondo sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 34.495, DE 27 DE JUNHO DE 2013 – Institui a Integração tarifária do Novo Modelo do Sistema de transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 34.497, DE 27 DE JUNHO DE 2013 – Dispõe sobre procedimento para eventuais indenizações no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 33.559, DE 1º DE MARÇO DE 2012 – Dispõe sobre a metodologia de consolidação de receitas e pagamento de remuneração dos serviços básicos rodoviários do Sistema de Transporte, Públicos Coletivos do Distrito Federais – STPC/DF e dá outras providências.

 

DECRETO N° 31.681, DE 14 DE MAIO DE 2010. – Dispõe sobre o Passe Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

DECRETO Nº 31.311, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 –  Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 31.083, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 –  Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 30.584, DE 16 DE JULHO DE 2009 – Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 29.879, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre acessibilidade em pontos de parada de transporte coletivo e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 29.735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 – Cria o Serviço de Transporte Público Complementar Rural, que compõe o Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 29.245, DE 02 DE JULHO DE 2008. – Assegura a gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal – STPC/DF, nos casos previstos nas Leis n° 453, de 08 de junho de 1993; 556, de 14 de outubro de 1993 e 773, de 10 de outubro de 1994, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.

 

DECRETO N° 26.516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 – Da nova redação ao Decreto 19.547 de 02 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto 22.726 de 15 de fevereiro de 2002, que Instituiu o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal.

 

DECRETO N° 22.909, DE 25 DE ABRIL DE 2002 – Regulamenta a Lei n° 2.925, de 6 de março de 2002, que “dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal”.

 

 

PORTARIAS

 

 

PORTARIA Nº 46, DE 13 DE JULHO DE 2018 – As concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF que operam linhas cujo itinerário inclua a Estrada Parque Taguatinga – EPTG, quando do início do procedimento de substituição, renovação ou acréscimo de frota ficam obrigadas a adquirir prioritariamente veículos dotados de portas de ambos os lados, motor traseiro ou central e piso baixo, nos termos da legislação em vigor, conforme foi projetado.

 

PORTARIA Nº 43, DE 15 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre o cronograma de realização das inspeções de veículos com placas com dígito final “8”, “9” ou “0” do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Ficam obrigados todos os delegatários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a utilizarem a Biometria Facial como forma de combate as fraudes no uso de gratuidades tarifárias e no vale transporte do STPC/DF.

 

PORTARIA Nº 82, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – Conceder até 31 de março de 2018 para que todos os titulares das autorizações do serviço de transporte público individual (táxi) e seus motoristas auxiliares apresentem junto à Subsecretaria de Serviços desta Secretaria de Estado de Mobilidade certidão que comprove a situação de regularidade com a Seguridade Social e com a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

 

PORTARIA Nº 40, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para transição do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA e do Sistema Inteligente de Transportes – SIT, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.

 

PORTARIA Nº 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 – Acrescenta o art. 2º-A na Portaria nº 24, de 19 de julho de 2016, [que regulamenta o processo de renovação cadastral de que trata o Decreto nº 37.011, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2016 – Revalida as inspeções dos veículos do Serviço de Táxi, listados no Anexo Único desta Portaria.

 

PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2016 – Revoga a Portaria nº 46, de 17 de julho de 2015, com efeitos a partir de 19 de maio de 2016, que suspende qualquer descadastramento/baixa de motorista auxiliar das permissões/autorizações do Serviço de Transporte Público Individual – Táxi, até a conclusão do processo seletivo para emissão das novas autorizações de Táxi.

 

PORTARIA Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE 2016 – Estabelece procedimentos para o recadastramento dos permissionários do Serviço de Táxi do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2016 – Homologa a revisão da tarifa técnica em caráter provisório.

 

PORTARIA Nº 23, DE 18 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais em documentos de atendimento nas Unidades da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

 

PORTARIA Nº 24, DE 19 DE JULHO DE 2016 – Regulamenta o processo de renovação cadastral de que trata o Decreto nº 37.011, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2016 – Altera a Portaria n° 19, de 02 de junho de 2016, estabelece procedimentos para o recadastramento dos permissionários do Serviço de Táxi do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 02, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 – Delega competências à Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, Autarquia vinculada a esta Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, para emitir autorização para prestação do Serviço de Transporte Coletivo Privado, do Sistema de Transporte do Distrito Federal.

 

 

PORTARIAS CONJUNTAS

 

 

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 – Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, a Unidade Especial de Supervisão do Sistema de Bilhetagem Automática – UES/SBA, com o objetivo de realizar o monitoramento continuo do SBA.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 09, DE 02 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre o cadastro e autorização de uso de validadores e dá outras providências.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 – As instituições de ensino particulares deverão apresentar declaração eletrônica dos alunos regularmente matriculados para o ano letivo de 2017 ao Transporte Urbano do Distrito Federal -DFTrans, através do site www.dftrans.df.gov.br, em formato XLS ou ODS via plataforma Web, com autenticação eletrônica emitida pela referida entidade pública gestora do SPTC/DF, nos moldes previstos na Portaria n.º 05, até o dia 17 de fevereiro de 2017.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre o processo de cadastramento, recadastramento e atualizações de dados relacionados à prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, do Sistema de Bilhetagem Automática e dá outras providências.