Governo do Distrito Federal
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25/02/13 às 13h48 - Atualizado em 25/02/13 às 13h48

Após descumprimento do TAC, GDF assume gestão de três empresas do Grupo Amaral

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Para manter em circulação os ônibus da das viações Rápido Brasília, Rápido Veneza e Viva Brasília, o GDF assumiu o controle administrativo das empresas. Elas descumpriram Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, reduzindo investimentos, frota e número de viagens


A partir de segunda-feira, dia 25 de fevereiro de 2013, o Governo do Distrito Federal passou a assumir a operação que antes era delegada às empresas Rápido Brasília, Rápido Veneza e Viva Brasília, pertencentes ao Grupo Amaral. O decreto governamental que respalda essa ação está publicado no Diário Oficial. As três empresas operam linhas de São Sebastião, Paranoá, Itapoã, Planaltina, Sobradinho e Plano Piloto. Elas atendem mensalmente cerca de 2.440.691 passageiros.

A decisão do Governo está baseada no declínio do grupo empresarial, comprovado de forma clara e transparente pelos resultados produzidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em maio de 2012, com a participação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

Naquela data, as três empresas atuavam no Sistema de Transporte Público Coletivo com cerca de 250 ônibus. O TAC estabelecia que reencontrasse o equilíbrio financeiro, e que haveria um aporte externo de recursos nas empresas, da ordem de R$ 800 mil mensais.

O TAC convencionava também que até o dia 30 de junho de 2012 a frota seria ampliada para 300 carros e, no dia 31 de julho de 2012, já deveria contar com 350 veículos, significando a plenitude da operação das empresas. O mesmo Termo assegurava que, no mínimo, 95% das viagens previstas seriam cumpridas.


Descumprimento do TAC

A Comissão de Acompanhamento do TAC produziu cinco relatórios e em nenhum deles havia a verificação de cumprimento do acordo. Alguns exemplos de descumprimento do que foi acertado:

1) O aporte de recursos realizado para capitalizar as empresas não atingiu o valor exigido pelo TAC.
2) O cumprimento das viagens oscilava entre 70 e 80%;
3) A frota foi reduzida para menos de 200 ônibus. Sendo que na ultima sexta-feira, 22/02, circularam apenas 186 veículos.

Nos meses seguintes, houve a percepção de piora na qualidade dos serviços prestados, com muitos veículos parados por problemas mecânicos, de degradação nas relações entre trabalhadores e empresários, que resultou em duas paralisações de rodoviários em protesto pelo atraso nos salários e pelo não cumprimento de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho.

No mesmo período, o GDF, atento às necessidades da população, tratou de preparar-se para uma ação mais efetiva, sem deixar de torcer pela recuperação das empresas de transporte público coletivo do Grupo Amaral.

Assim, a sociedade Transportes Coletivos de Brasília – TCB e a Autarquia Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans, numa força tarefa, traçaram um plano estratégico para colocar em prática a decisão do Governo de assumir a gestão das empresas. Por ser uma ação inédita em Brasília, os técnicos contaram com a experiência de unidades da federação onde ações similares já ocorreram, como São Paulo e Rio de Janeiro.


Respaldo legal

Preparado estrategicamente e respaldado juridicamente, o Governo do Distrito Federal publicou o Decreto de assunção no Diário Oficial de hoje (25), designando a TCB, com o auxílio da DFTrans, como responsável pela gestão das empresas Rápido Brasília, Rápido Veneza e Viva Brasília, que operam no sistema de transportes do DF. Tal medida será adotada pelo tempo que for necessário para assegurar a normalidade do transporte de passageiros nas linhas operadas pelas três empresas e também para tranquilizar os trabalhadores dessas viações quanto ao pagamento dos seus salários e a garantia dos seus postos de trabalho.

Para o Governo, está claro que vivemos o momento de transição entre as práticas atrasadas e o novo modelo de sistema de transporte público coletivo que está sendo implantado. O novo modelo prevê, entre outras mudanças, a operação por bacia e não mais por frota, aquisição de ônibus zero quilômetro, corredores exclusivos de ônibus e controle dos veículos por GPS.

Das cinco bacias para operação do transporte coletivo que estão sendo licitadas, duas já tiveram resultados homologados e contratos assinados. Isso significa que o Governo não retrocedeu em nenhum milímetro na decisão de modernizar o sistema, mesmo com mais de 120 ações administrativas e judiciais que tentaram parar o processo licitatório.

A assunção das empresas Rápido Brasília, Rápido Veneza e Viva Brasília evidencia, mais uma vez, a determinação do Governo de evitar o colapso do sistema, justamente no momento em que estamos tão próximos de tirar a Capital do País do incômodo último lugar em qualidade do transporte público entre as 17 maiores capitais da América Latina. Com estas ações o GDF entregará à sociedade brasiliense um serviço seguro, confortável, pontual e com tarifa socialmente justa.